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Projeto de Lei Nº 00051/2018

Data do Documento: 23/03/2018 Assunto: ISENÇÃO Situação: Arquivado Processo: 76/2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos estabelecimentos comerciais afetados e prejudicados diretamente por qualquer tipo de obra realizada pelo Município de Niterói, durante o período de realização da mesma e dá outras providências. Protocolo: 972/2018 Data do Protocolo: 23/03/2018 15:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/03/2018 Visualizar   Anexos 23/03/2018 Visualizar   Anexos 23/03/2018 Visualizar   Anexos 23/03/2018

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/03/2018 14:51 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/03/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2018 14:52 Complemento: Encaminhado através do memo n° 62/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/02/2019 17:36 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 005/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/06/2019 17:02 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/06/2019 Observação: 99/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 005/2019 19/02/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   PARECER CCJ N. º 005/2019.

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