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Parecer Nº 077/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00016/2018

Data do Documento: 14/03/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00016/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 077/2018.
Protocolo: 852/2018	Data do Protocolo: 14/03/2018 20:24

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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14/03/2018