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Parecer Nº 054/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00013/2018

Data do Documento: 08/03/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00013/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 054/2018
Protocolo: 684/2018	Data do Protocolo: 08/03/2018 17:31

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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8/3/2018