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Projeto de Lei Nº 00042/2018

Data do Documento: 28/02/2018 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 55/2018 Ementa: PROÍBE a comercialização de aparelhos ortodônticos e demais produtos de uso restrito da odontologia, por estabelecimentos comerciais que não possuam as autorizações pertinentes e dá outras providências. Protocolo: 548/2018 Data do Protocolo: 05/03/2018 15:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/03/2018 Visualizar   docx 05/03/2018 15:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/03/2018 18:12 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/03/2018 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/05/2018 18:44 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0137/2018. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 17:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 103/18.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 137/2018 15/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0137/2018.

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