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Parecer Nº 040/2018 ao Projeto de Lei Nº 00169/2017

Data do Documento: 01/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00169/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 040/2018
Protocolo: 509/2018	Data do Protocolo: 01/03/2018 17:09

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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01/03/2018