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Parecer Nº 039/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00009/2018

Data do Documento: 01/03/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00009/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 039/2018.
Protocolo: 506/2018	Data do Protocolo: 01/03/2018 16:53

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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1/3/2018