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Parecer Nº 035/18 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00005/2018

Data do Documento: 01/03/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00005/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 035/2018.
Protocolo: 482/2018	Data do Protocolo: 01/03/2018 15:13

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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1/3/2018