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Projeto de Lei Nº 00039/2018

Data do Documento: 28/02/2018 Assunto: REGULAMENTAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 48/2018 Ementa: Regulamenta as ausências do prefeito e vice-prefeito, nos termos dispostos nos artigos 39, inciso VI e 63 da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 466/2018 Data do Protocolo: 01/03/2018 13:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/03/2018 Visualizar   docx 01/03/2018 13:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/03/2018 18:12 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/03/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2018 15:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/18 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/05/2018 16:06 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0151/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2019 16:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 151/2018 22/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0151/2018.

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