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Projeto de Lei Nº 00038/2018
Data do Documento: 28/02/2018Assunto: SegurançaSituação: PUBLICADO
Processo: 45/2018
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos portões de garagens automáticos no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 456/2018Data do Protocolo: 28/02/2018 16:33
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/02/2018
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 01/03/2018 18:48
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 01/03/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/03/2018 18:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 28/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/04/2018 16:49
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0108/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 13:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 107/18.
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/09/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/09/2019 16:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 209/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/12/2020
Observação: DEVOLVIDO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/12/2020 16:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/12/2020.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 16/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 7 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 17/12/2020 16:39
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 17/12/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/12/2020 16:40
Complemento: PARECER CCJRF N° 281/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/12/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 17/12/2020 16:41
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/12/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 17/12/2020
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 18/12/2020.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/12/2020 13:44
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 083/20
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 26/01/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3572/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 22/01/2021.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/03/2022 15:42
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/03/2022
Observação: 036/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 17/12/2020AditivaAdiciona o art. 2 A ao Projeto de Lei Nº. 038/2018 e altera a Lei Municipal nº 3.006/2013. BRUNO BASTOS LESSA, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 108/2018 11/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0108/2018.
Parecer Nº 259/2019 13/09/2019 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO FavorávelDispõe sobre o funcionamento dos portões de garagens automáticos no Município de Niterói e dá outras providências.
Parecer Nº 280/2020 15/12/2020 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES FavorávelDispõe sobre o funcionamento dos portões de garagens automáticos no Município de Niterói e dá outras providências”.
Parecer Nº 281/2020 17/12/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de Lei em epígrafe, com emenda, onde dispõe que os portões automáticos pivotantes ou basculantes que permitem o acesso de veículos, a imóveis residenciais multifamiliares ou comerciais, não poderão, em seu movimento de abertura ou fechamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel, a fim de proteger a integridade física dos pedestres. O projeto foi encaminhado para esta Comissão de Constituição e Justiça, a fim de proferir parecer conforme o artigo 87 do Regimento Interno.

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