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Parecer Nº 028/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00003/2018

Data do Documento: 22/02/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00003/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 003/2018.
Protocolo: 346/2018	Data do Protocolo: 22/02/2018 18:45

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/02/2018