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Parecer Nº 026/2018 ao Projeto de Lei Nº 00209/2017

Data do Documento: 22/02/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00209/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 026/2018.
Protocolo: 335/2018	Data do Protocolo: 22/02/2018 17:48

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/02/2018