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Parecer Nº 014/18 ao Projeto de Lei Nº 00163/2017

Data do Documento: 21/02/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00163/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 014/2018.
Protocolo: 306/2018	Data do Protocolo: 21/02/2018 18:19

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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21/02/2018