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Projeto de Lei Nº 00019/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: ISENÇÃO Situação: Arquivado Processo: 22/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA RESIDÊNCIAS NA QUAL A FAMÍLIA ESTEJA INCLUÍDA NO PROGRAMA “ FAMÍLIA ACOLHEDORA” E ESTEJA ACOLHENDO CRIANÇAS NO ANO VIGENTE A ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 229/2018 Data do Protocolo: 20/02/2018 15:01

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2018 Visualizar   docx 20/02/2018 15:01:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2018 19:06 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2018 15:01 Complemento: Encaminhado à CCJ, através do memo n° 04/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/04/2018 11:33 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 098/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2018 Observação: COM PARECER FAVORÁVEL COM PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 20/08/2018 15:28 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 20/08/2018 Observação: 104/18

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 098/2018 10/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º 098/2018.

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