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Projeto de Lei Nº 00018/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: COMÉRCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 21/2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS QUIOSQUES DE PRAIA DE ACONDICIONAR BEBIDAS PARA OS CLIENTES EM CAIXAS TÉRMICAS DE OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA DE ISOPOR. Protocolo: 228/2018 Data do Protocolo: 20/02/2018 14:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2018 Visualizar   docx 20/02/2018 14:58:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2018 19:06 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2018 15:01 Complemento: Encaminhado à CCJ, através do memo n° 04/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/04/2018 16:35 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 097/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 17:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 103/18.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 097/2018 10/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 097/2018.

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