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Projeto de Lei Nº 00014/2018
Data do Documento: 15/02/2018Assunto: LEI ORGÂNICAQuorum: Maioria Absoluta
Regime: UrgenteSituação: ArquivadoProcesso: 15/2018
Ementa: DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 184/2018
Data do Protocolo: 15/02/2018 19:00
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Arquivo em DOCX16/02/2018 15:11:00

Visualizar 		IMPACTO FINANCEIROAnexos19/02/2018 17:35:00

Visualizar 		IMPACTO FINANCEIROAnexos19/02/2018 17:36:00

Visualizar 		OF/N° 561/18 - VETO PARCIALArquivo em PDF02/08/2018 11:07:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 19:44
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 19:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 03/18.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/05/2018 18:59
Complemento: INCLUIDO NA ORDEM DO DIA
Resultado: Aprovado em 1a. Discussão com Emenda(s) Data Resposta: 29/05/2018
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 ABSTENÇÕES.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2018 17:17
Complemento: ENCAMINHADO A CCJRF ATRAVÉS DO MEMO Nº 094/18, PARA ANÁLISE DAS EMENDAS 01 E 02/2018
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/06/2018 20:12
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0167/2018, referente as Emendas 01 e 02
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/06/2018
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/06/2018 12:44
Complemento: ENCAMINHADO À COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS, ATRAVÉS DO MEMO Nº 122/18.
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/06/2018 18:12
Complemento: PARECER Nº 03/18.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2018 18:08
Complemento: FORAM PROTOCOLADAS AS EMENDAS NºS: 03, 04,05,06,07 E 08. ENCAMINHADO PARA CCJRF PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/06/2018 13:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 140/18
Sequência: 10 Remetente: LEONARDO SOARES GIORDANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/06/2018 17:14
Complemento: RECEBIDO MEMO Nº 32/18 EM 20/06/18, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA Nº 03/18. RECEBIDA A EMENDA Nº 09/18.
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 03/04/2018 17:30
Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E EMENDAS 04, 05, 06, 07 E 08/2018 EM 12/04/2018.
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 21/06/2018 17:32
Complemento: DEVOLVIDO PARECER FAVORÁVEL A EMENDA 09/18 EM 21/06/18.
Sequência: 13 Remetente: Outros Orgãos Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/06/2018 17:36
Complemento: OFICIO Nº 264 E 265/PGA/2018 - IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO
Sequência: 14 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: DEVOLVIDO Enviado em: 26/06/2018 17:38
Complemento: DEVOLVIDO PELA CFFCO EM 26/06/18 COM PARECER FAVORÁVEL Nº 226/18.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 26/06/2018 17:41
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/06/18. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL COM EMENDAS,COM 16 VOTOS FAVORAVEIS E ABSTENÇÕES DOS VEREADORES PAULO EDUARDO E TALÍRIA PETRONE. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/06/18.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 04/07/2018 17:44
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM 04/07/18, ATRAVÉS DO OFICIO/AUT/Nº 15/2018/S.M.D.C.P.
Sequência: 17 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto parcial Enviado em: 10/07/2018 17:57
Complemento: RECEBIDO OFICIO GAB Nº 561/2018 COMUNICANDO VETO PARCIAL DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, AOS ARTIGOS 6º § 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E O ARTIGO 12, INCISO XIX.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: SANCIONADO Enviado em: 12/07/2018 18:04
Complemento: SANCIONADO E PROMULGADO EM 12/07/18 ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 3359 DE 06 DE JULHO DE 2018. COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 6º § 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º E O ARTIGO 12, INCISO XIX, NO JORNAL A TRIBUNA.
Sequência: 19 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: REPUBLICAÇÃO Enviado em: 13/07/2018 18:02
Complemento: REPUBLICADO EM 13/07/2018 POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO JORNAL A TRIBUNA.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 16/07/2018 18:06
Complemento: OS ANEXOS I E II FORAM PUBLICADOS EM 14, 15 E 16 DE JULHO DE 2018, NO JORNAL A TRIBUNA.
Sequência: 21 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/07/2018 12:40
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/07/2018
Observação: RECEBIDO OF/N° 561/18 - VETO PARCIAL EM 10/07/18
Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2018 13:09
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2018
Sequência: 23 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2018 11:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 155/18
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 28/08/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER
Sequência: 24 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 29/08/2018 11:11
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/08/18
Resultado: Veto parcial Data Resposta: 29/08/2018
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO O VETO MANTIDO.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/10/2018 12:50
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/08/2018
Observação: OF/AUT/SMDCP/N°020/18 EM 30/08/18 - INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO
Sequência: 26 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/08/2021 16:50
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/08/2021
Observação: 111/2021
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 21/03/2018AditivaFica adicionado o § 3º, ao artigo 6º, do Projeto de Lei 014/2018 RODRIGO FLACH FARAH
Emenda Nº 002 11/04/2018AditivaAdiciona os novos incisos XIX e XX ao artigo 20, os novos incisos XI, XII e XIII ao artigo 28, bem como o novo o artigo 28-B, todos ao Projeto de Lei no 014/2018. LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
Emenda Nº 003 23/05/2018AditivaAcrescenta-se a tabela do adicional de qualificação na carreira dos membros da Procuradoria Geral do Município no anexo 1 – DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO para equiparar na mesma porcentagem de forma igualitária as carreiras mencionadas, da mensagem legislativa Nº 008/2008. LEONARDO SOARES GIORDANO
Emenda Nº 004 08/06/2018ModificativaDá nova redação ao inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 49, do Projeto de Lei nº 014/2018. ALBERTO IECIN - BETINHO
Emenda Nº 005 08/06/2018SupressivaSuprimir na íntegra o inciso II do parágrafo 3º do artigo 49, do Projeto de Lei nº 014/2018. ALBERTO IECIN - BETINHO
Emenda Nº 006 18/06/2018ModificativaModifica o parágrafo único do Art. 9º do Projeto de Lei Nº. 014/2018. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 007 18/06/2018ModificativaModifica o inciso I do Art. 12 do Projeto de Lei Nº. 014/2018. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 008 18/06/2018ModificativaModifica o §2° do Art. 21 do Projeto de Lei Nº. 014/2018. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 009 20/06/2018AditivaEstende o Adicional de Qualificação a todos os integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município para equiparar, na mesma porcentagem de forma igualitária, as carreiras mencionadas no Projeto de Lei 014/2018. LEONARDO SOARES GIORDANO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 080/2018 03/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 080/2018.
Parecer Nº 226/2018 26/06/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelDisciplina a organização e o funcionamento da procuradoria geral do município, bem como a carreira e o regime jurídico dos procuradores do município e dos servidores do quadro de apoio e dá outras providências
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
40ª Sessão Ordinária de 201829/05/2018Nominal Favor: 9, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 7
Aprovado
51ª Sessão Ordinária de 201826/06/2018Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 2
Aprovado
65ª Sessão Ordinária de 201829/08/2018Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Veto Mantido
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 8/2018 15/02/2018 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município.

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