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Projeto de Lei Nº 00013/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: TRIBUTOS Quorum: Maioria Absoluta Regime: Ordinário Situação: PUBLICADO Processo: 14/2018 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 2 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual. Protocolo: 183/2018 Data do Protocolo: 15/02/2018 18:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 15/2/2018

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 19:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 03/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/03/2018 19:04 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 065/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 23/05/2018 13:00 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 23/05/2018 Observação: SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 24/05/2018 12:09 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/05/2018 12:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº096/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 12/06/2018 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/06/2018 12:12 Complemento: PARECER Nº004/18. Resultado: Recebido Data Resposta: 12/06/2018 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2018 10:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 132/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 13/06/2018 Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 12/06/2018 10:35 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/06/2018 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/06/2018 10:38 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/06/2018 Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM OS AUTÓGRAFOS EM 13/06/2018. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 21/06/2018 17:16 Complemento: Autógrafos encaminhado através do OF/AUT/N° 12/18. Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/07/2018 Observação: SANCIONADO PELA LEI MUNICIPAL Nº3360/18, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019 Observação: 217/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 065/2018 13/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 065/2018. Parecer Nº 198/2018 12/06/2018 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Favorável Niterói, dia 04 de junho de 2018. Parecer N°: 004/2018 – CPCCPH. Projeto de Lei: 013/2018 Autor: Rodrigo Neves ( Executivo) Relator: Leonardo Soares Giordano Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2597, de 02 de outubro de 2008 (Código Tributário de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária do setores de produção cinematográfica e audiovisual. Parecer Nº 207/2018 14/06/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 02 de Outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 38ª Sessão Ordinária de 2018 23/05/2018 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 45ª Sessão Ordinária de 2018 12/06/2018 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 7/2018 15/02/2018 Submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2597/2008, para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do município de Niterói-ISSQN, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual.

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