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Projeto de Lei Nº 00012/2018

Data do Documento: 15/02/2018 Assunto: FUNDO Quorum: Padrão Regime: Ordinário Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 13/2018 Ementa: Autoriza a contratação do Agente Depositário para a gestão dos pagamentos decorrentes do contrato de Parceria Púbico-Privada de Iluminação Pública do Município de Niterói e cria o Fundo de Reposição de Ativos dá outras providências. Protocolo: 182/2018 Data do Protocolo: 15/02/2018 18:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 16/02/2018 15:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 19:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 19:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 03/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/03/2018 19:01 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 067/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: LEONARDO SOARES GIORDANO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/06/2018 18:04 Complemento: EMENDA ADITIVA. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/06/2018 18:10 Complemento: Encaminhado através do memo n° 133/18 , para analise da emenda. Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/06/2018 12:51 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0170/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/06/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/06/2018 12:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/17

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 24/05/2018 Aditiva Acrescenta-se a mensagem executiva 0006/2018 artigos que visam dar publicidade e transparência autoriza a contratação do Agente Depositário. LEONARDO SOARES GIORDANO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 067/2018 13/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 067/2018.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 6/2018 15/02/2018 Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre a autorização para contratação do Agente Depositário para a gestão dos pagamentos decorrentes da parceria púbico-privada de iluminação pública do Município de Niterói e cria o Fundo de Reposição de Ativos atrelado ao mesmo contrato de concessão administrativa.

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