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Projeto de Lei Nº 00010/2018
Data do Documento: 15/02/2018Assunto: TRIBUTOSQuorum: Maioria Absoluta
Regime: UrgenteSituação: ArquivadoProcesso: 11/2018
Ementa: Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Protocolo: 180/2018
Data do Protocolo: 15/02/2018 18:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX15/02/2018

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IMPACTOArquivo em PDF07/06/2018 20:06:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 19:44
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 19:46
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 03/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/05/2018 16:38
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0150/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018
Observação: COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2018 13:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 130/18
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/06/2018 16:22
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 002/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/06/2018
Observação: COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2018 17:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 131/18.
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/06/2018
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/06/2018 17:06
Complemento: PARECER
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/06/2018 17:07
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/06/2018
Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 ABSTENÇÕES.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Despachar Enviado em: 13/06/2018 17:08
Resultado: Despachado Data Resposta: 14/06/2018
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/06/2018 12:19
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/06/18
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/06/2018
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES. PROVIDENCIE OS AUTÓGRAFOS EM 28/06/18
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/07/2018 15:21
Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/Nº15/18 EM 04/07/18
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/07/2018
Sequência: 12 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 24/07/2018 17:07
Resultado: Publicado Data Resposta: 24/07/2018
Observação: COMO LEI MUNICIPAL Nº 3368/2018 NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 24/07/18.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: REPUBLICAÇÃO Enviado em: 23/10/2018 17:08
Complemento: NO JORNAL "A TRIBUNA" POR CONTER INCORREÇÕES.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/08/2021 16:43
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/08/2021
Observação: 111/2021
[ Redação Final ]
Redação FinalDataEmentaAutoria
Redação Final Nº 001 19/06/2018Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 150/2018 22/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0150/2018
Parecer Nº 193/2018 11/06/2018 PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA FavorávelEMENTA: “ Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matéria administrativa pela Secretaria Municipal de Fazenda”. Autor: Mensagem Executiva nº 009/2013 Relator: Vereador Paulo Henrique
Parecer Nº 208/2018 14/06/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelRegulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do Município, o processo de consulta sobre a aplicação da Legislação Tributária Municipal e outros processos que especifica sobre matérias administrativas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
46ª Sessão Ordinária de 201813/06/2018Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 3
Aprovado
52ª Sessão Ordinária de 201827/06/2018Nominal Favor: 12, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 6
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 4/2018 15/02/2018 Regulamenta processo administrativo tributário (PAT) no Município de Niterói.

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