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Parecer Nº 002/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00201/2017

Data do Documento: 07/02/2018
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00201/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 002/2018
Protocolo: 94/2018	Data do Protocolo: 07/02/2018 16:00

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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7/2/2018