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Parecer Nº 328/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00199/2017

Data do Documento: 14/12/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00199/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0328/2017.
Protocolo: 6292/2017	Data do Protocolo: 14/12/2017 13:49

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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14/12/2017