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Parecer Nº 316/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00186/2017

Data do Documento: 12/12/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00186/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0316/2017
Protocolo: 6192/2017	Data do Protocolo: 12/12/2017 16:14

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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12/12/2017