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Parecer Nº 293/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00148/2017

Data do Documento: 28/11/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00148/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0293/2017
Protocolo: 5345/2017	Data do Protocolo: 28/11/2017 17:51

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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28/11/2017