Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00226/2017

Data do Documento: 28/11/2017 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 992/2017 Ementa: Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. Protocolo: 5332/2017 Data do Protocolo: 28/11/2017 16:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor TALÍRIA PETRONE SOARES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2017 Visualizar   docx 28/11/2017 16:15:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/11/2017 18:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/11/2017 18:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 205/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/09/2018 10:58 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0294/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2018 12:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 197/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 20/03/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/03/2019 16:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 61/19

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 26/09/2018 Supressiva Suprime o artigo 9º do projeto de lei em epígrafe. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 294/2018 26/09/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0294/2018. Parecer Nº 312/2018 05/10/2018 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Favorável PROJETO DE LEI nº 00226/2017 AUTORA: Vereadora Talíria Petrone EMENTA: “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências.” RELATOR: Vereador Emanuel Rocha – Vice-presidente da CPDHCA

Voltar | Voltar a Consulta