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Projeto de Lei Nº 00225/2017
Data do Documento: 28/11/2017Assunto: INCENTIVO FISCALSituação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Processo: 991/2017
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de profissionais travestis, transexuais ou transgêneros.
Protocolo: 5330/2017Data do Protocolo: 28/11/2017 16:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
TALÍRIA PETRONE SOARESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/11/2017

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 docx28/11/2017 16:10:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/11/2017 18:40
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/11/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/11/2017 18:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 205/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 08/03/2018 12:24
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 061/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018
Observação: PARECER PARA ADEQUAÇÃO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ALBERTO IECIN - BETINHO
Objetivo: Ciência Enviado em: 20/03/2018 16:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 45/18.
Resultado: Ciente Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO. ARQUIVE-SE
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019
Observação: 217/2019
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 061/2018 08/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  PARECER CCJ N. º 061/2018.

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