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Projeto de Lei Nº 00224/2017

Data do Documento: 28/11/2017 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 990/2017 Ementa: Institui o Sistema Assistência LGBT Niterói de promoção da cidadania e enfrentamento à LGBTfobia. Protocolo: 5328/2017 Data do Protocolo: 28/11/2017 16:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor TALÍRIA PETRONE SOARES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2017 Visualizar   docx 28/11/2017 16:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/11/2017 18:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/11/2017 18:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 205/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/01/2019 14:10 Complemento: Parecer CCJRF n° 114/2018 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/08/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL EM 29/05/19. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO EDUARDO GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 23/08/2019 14:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 166/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 114/2019 30/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário

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