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Projeto de Lei Nº 00222/2017

Data do Documento: 23/11/2017 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: Arquivado Processo: 988/2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 5322/2017 Data do Protocolo: 28/11/2017 15:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2017 Visualizar   docx 28/11/2017 15:34:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/11/2017 18:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/11/2017 18:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 205/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/08/2018 16:04 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0216/2018 Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 19/12/2018 11:52 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 19/12/2018 Observação: 174/2018

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 216/2018 07/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0216/2018

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