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Projeto de Lei Nº 00216/2017

Data do Documento: 27/10/2017 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 982/2017 Ementa: Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 5314/2017 Data do Protocolo: 28/11/2017 15:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor TALÍRIA PETRONE SOARES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2017 Visualizar   docx 28/11/2017 15:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 29/11/2017 18:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/11/2017 Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/03/2018 19:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 055/2018 Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018 Observação: PARECER CONTRÁRIO. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: TALÍRIA PETRONE SOARES Objetivo: Ciência Enviado em: 20/03/2018 11:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 45/18. Resultado: Ciente Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO. (SOLICITA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, CONFORME ART. 214 DO R.I.)

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 055/2018 08/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 055/2018

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