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Projeto de Lei Nº 00214/2017
Data do Documento: 27/10/2017Assunto: HABITAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 980/2017
Ementa: Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Município de Niterói.
Protocolo: 5307/2017Data do Protocolo: 27/11/2017 17:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
TALÍRIA PETRONE SOARESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/11/2017

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 docx27/11/2017 17:53:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/11/2017 17:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/11/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2017 17:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 204/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 12/04/2018 18:39
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0117/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2018 15:05
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº110/2018.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 22/12/2022
Observação: ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:31
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 117/2018 12/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0117/2018.

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