Emenda Nº 196 ao Projeto de Lei Nº 00008/2017 |
Data do Documento: 27/11/2017 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 | Ementa: Adiciona no artigo 3° do projeto de lei 008/2017 as inovações promovidas pela Lei Federal nº 13.465, de 2017. | Protocolo: 5290/2017 | Data do Protocolo: 27/11/2017 16:31 |
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