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Emenda Nº 193 ao Projeto de Lei Nº 00008/2017

Data do Documento: 27/11/2017 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00008/2017 Ementa: Modifica o caput do artigo 69 do projeto de lei 0008/2017, que objetiva fixar prazo para disponibilizar para consulta pública a listagem dos imóveis cujos proprietários foram notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade. Protocolo: 5284/2017 Data do Protocolo: 27/11/2017 16:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/11/2017

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 101ª Sessão Ordinária de 2018 29/11/2018 Nominal Favor: 15, Contra: 3, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado

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