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Projeto de Lei Nº 00206/2017

Data do Documento: 13/11/2017 Assunto: ARTES Situação: DEVOLVIDO Processo: 584/2017 Ementa: PROÍBE o ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 4990/2017 Data do Protocolo: 14/11/2017 18:50

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/11/2017 Visualizar   docx 14/11/2017 18:51:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/11/2017 12:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 12:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/12/2017 16:12 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0314/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2017 Observação: Devolvido com parecer FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 12:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 17/18 Resultado: Contrário Data Resposta: 20/03/2019 Observação: DEVOLVIDO

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/12/2017 Modificativa Emenda Modificativa ao artigo 3º e seus incisos do presente projeto de lei COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 314/2017 07/12/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0314/2017. Parecer Nº 028/2019 19/03/2019 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Contrário Trata-se de Projeto de Lei (PL) afeto ao tema dos direitos das crianças e dos adolescentes, que objetiva proibir o ingresso em exposição de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Após ser lido em Plenário o PL recebeu parecer favorável da CCJ e os respectivos autos foram encaminhados para a CPDHCA a fim de receber o Parecer que segue.

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