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Projeto de Lei Nº 00192/2017

Data do Documento: 13/11/2017 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 567/2017 Ementa: Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade, deficientes físicos com restrições motoras e deficientes visuais no segundo piso das agências bancárias do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 4916/2017 Data do Protocolo: 13/11/2017 16:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/11/2017 Visualizar   docx 13/11/2017 16:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/11/2017 12:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 12:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/02/2018 13:44 Complemento: Devolvido com o parecer PARECER CCJ N. º - 022/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/03/2018 16:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 32/18. Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Mesa Diretora 2013/2014 Objetivo: Despachar Enviado em: 30/05/2018 17:20 Complemento: Devolvido com o PARECER CDIMPD Nº - 184/2018 Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 30/05/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/06/2018 15:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 128/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/11/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/05/2019 11:50 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/05/19 Resultado: Aprovado em 1a. Discussão com Emenda(s) Data Resposta: 02/05/2019 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BRUNO LESSA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/10/2019 17:06 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/10/19 Resultado: Retirado pelo(s) autor(es) Data Resposta: 16/10/2019 Observação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/10/2019. RETIRADO DE PAUTA E CONCEDIDO VISTAS PELO PRAZO DE 72 HORAS AO VEREADOR CARLOS OTÁVIO – CASOTA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CDIMPD EM 17/10/2019. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 17/10/2019 17:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 236/19 Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/11/2019 12:24 Complemento: PARECER CONTRÁRIO Resultado: Recebido Data Resposta: 13/11/2019

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 21/02/2018 Substitutiva Emenda Substitutiva N.º 001 ao artigo 3º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Emenda Nº 002 21/02/2018 Supressiva Emenda Supressiva N.º 002 para retirar o artigo 4º do presente projeto de lei: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 022/2018 21/02/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 022/2018. Parecer Nº 184/2018 30/05/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável “PROÍBE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS COM RESTRIÇÕES MOTORAS E DEFICIENTES VISUAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer Nº 356/2018 14/11/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade, deficientes físicos com restrições motoras e deficientes visuais no segundo piso das agências bancárias do município de Niterói, e dá outras providências”. Parecer Nº 365/2019 22/10/2019 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Contrário PARECER CDIMPD Nº 365/2019

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