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Projeto de Lei Nº 00191/2017
Data do Documento: 13/11/2017Assunto: DISQUE DENÚNCIASituação: Arquivado
Processo: 566/2017
Ementa: DISPÕE sobre a obrigação das empresas de transporte público, anexar, no interior dos ônibus, aviso informando que abuso sexual é crime e dá outras providências.
Protocolo: 4915/2017Data do Protocolo: 13/11/2017 16:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RICARDO EVANGELISTA LÍRIOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos13/11/2017

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 docx13/11/2017 16:39:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/11/2017 12:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/11/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 12:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 15/05/2018 16:41
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0140/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018
Observação: DVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RICARDO EVANGELISTA LÍRIO
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/06/2018 17:16
Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJRF, ATRAVÉS DO MEMO Nº 118/18
Resultado: Ciente Data Resposta: 08/06/2018
Sequência: 5 Remetente: RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/06/2018 17:03
Complemento: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO Nº 033/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/06/2018
Observação: DEVOLVIDO. ARQUIVE-SE
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 20/08/2018 15:24
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 20/08/2018
Observação: 104/18
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 140/2018 15/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0140/2018.

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