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Parecer Nº 288/17 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00144/2017

Data do Documento: 09/11/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00144/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0288/2017.
Protocolo: 4890/2017	Data do Protocolo: 09/11/2017 13:10

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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09/11/2017