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Projeto de Lei Nº 00187/2017

Data do Documento: 22/10/2017 Assunto: COMÉRCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 561/2017 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município de Niterói. Protocolo: 4831/2017 Data do Protocolo: 07/11/2017 15:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 07/11/2017 Visualizar   docx 07/11/2017 15:39:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/11/2017 12:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/11/2017 12:42 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/11/2017 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 12:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/17 Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/05/2018 12:50 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0163/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/06/2018 Observação: COM PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDA. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/08/2018 12:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 160/18 Resultado: Favorável Data Resposta: 17/10/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2018 13:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 224/18

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 29/05/2018 Modificativa Emenda modificativa aos artigos 3º e 5º, do projeto de lei em epígrafe. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 163/2018 29/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0163/2018. Parecer Nº 319/2018 17/10/2018 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares, fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permite o controle do consumo pelos clientes, no Município de Niterói. Relator : Vereador Renato Cordeiro Junior ( Renatinho da Oficina ).

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