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Projeto de Lei Nº 00183/2017

Data do Documento: 30/10/2017 Assunto: CÓDIGO DE POSTURAS Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 555/2017 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da lei n° 2624/2008, que institui o novo código de posturas do município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 4692/2017 Data do Protocolo: 31/10/2017 17:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 01/11/2017 17:08:00 Visualizar   Arquivo em DOCX 01/11/2017 17:09:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 01/11/2017 18:08 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 01/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2017 18:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 196/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/05/2018 16:55 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0124/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRARIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEONARDO SOARES GIORDANO Objetivo: Ciência Enviado em: 08/06/2018 17:01 Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO DA CCJRF, ATRAVÉS DO MEMO Nº 115/18

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 124/2018 02/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0124/2018.

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