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Projeto de Lei Nº 00177/2017
Data do Documento: 16/10/2017Assunto: DIREITOS DA MULHERSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 541/2017
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Programa Centros de Parto Normal para atendimento à mulher no período gravídico-puerperal no Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 4468/2017Data do Protocolo: 18/10/2017 18:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
TALÍRIA PETRONE SOARESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/10/2017

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 docx18/10/2017 18:10:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/10/2017 14:55
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/10/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2017 14:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 182/2017

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