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Projeto de Lei Nº 00158/2017

Data do Documento: 22/09/2017 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO Processo: 505/2017 Ementa: Insere o Inciso X no artigo 6º da Lei nº 2.597/2008 – Código Tributário do Município de Niterói, para conceder a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano às Livrarias do Município de Niterói”. Protocolo: 4118/2017 Data do Protocolo: 25/09/2017 13:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/09/2017 Visualizar   docx 25/09/2017 13:38:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 26/09/2017 19:03 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/09/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/09/2017 19:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 155/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/02/2018 12:01 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 009/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2018 Observação: Em vista do exposto, o Projeto de Lei em análise está em desconformidade com o art.14 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), onde faz-se necessária tal adequação. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BRUNO BASTOS LESSA Objetivo: Ciência Enviado em: 28/02/2018 16:50 Complemento: ENCAMINHADO AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO PARECER. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021 Observação: 004/2021.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 009/2018 20/02/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º 009/2018.

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