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Projeto de Lei Nº 00146/2017

Data do Documento: 31/08/2017 Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 483/2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILZADOS AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Protocolo: 3769/2017 Data do Protocolo: 31/08/2017 12:50

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/08/2017 Visualizar   docx 31/08/2017 12:52:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/09/2017 18:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/09/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/09/2017 18:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/02/2018 11:53 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 013/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 16:38 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 11/18.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 21/02/2018 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 4º do Projeto de Lei 0146/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 013/18 21/02/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 013/2018. Parecer Nº 157/2019 19/06/2019 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes e dá outras providências.”

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