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Projeto de Lei Nº 00145/2017

Data do Documento: 31/08/2017 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 482/2017 Ementa: EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 24 (vinte quatro) HORAS, A TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM A DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 3768/2017 Data do Protocolo: 31/08/2017 12:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/08/2017 Visualizar   docx 31/08/2017 12:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/09/2017 18:33 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/09/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/09/2017 18:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/02/2018 11:51 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 008/2018 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2018 Observação: PARECER CONTRÁRIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: UBIRAJARA BENTO MARQUES Objetivo: Ciência Enviado em: 28/02/2018 16:08 Complemento: Encaminhado ao autor, para ciência através do memo n°26/18.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 008/2018 20/02/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 008/2018

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