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Projeto de Lei Nº 00140/2017
Data do Documento: 25/08/2017Assunto: PLANEJAMENTO URBANOSituação: Arquivado
Processo: 475/2017
Ementa: Altera o parágrafo III do artigo 77 da Lei 1968 de 4 de abril de 2002 – Plano Urbanístico da Região Oceânica(PUR) e da outras providências.
Protocolo: 3704/2017Data do Protocolo: 25/08/2017 15:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/08/2017
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/08/2017 13:16
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/08/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/08/2017 13:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/17
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2017 12:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 140/17
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/09/2017 13:43
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0247/2017
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/09/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL COM A RESSALVA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/09/2017 13:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 162/17
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 28/02/2020 13:04
Resultado: Publicado Data Resposta: 28/02/2020
Observação: FEITO EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DO DIA 28/02/20, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 17/03 ÀS 14 HORAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 03/03/2020 13:11
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/03/2020
Observação: ENCAMINHADO OF/SMDCP/N° 008/20 - AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DR. CARLOS RAPOSO; AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE, RENATO BARANDIER; A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, DAYSE MONASSA; AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, LUIZ PAULINO MOREIRA LEITE E AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI, DR. LUCIANO MATTOS.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 11:38
Complemento: ENCAMINHADO DE ACORDO O INCISO XVI DO ART. 32 C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO.
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023
Observação: 060/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 247/2017 13/09/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0247/2017

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