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Projeto de Lei Nº 00135/2017

Data do Documento: 17/08/2017 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 462/2017 Ementa: Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos. Protocolo: 3596/2017 Data do Protocolo: 18/08/2017 16:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/8/2017 Visualizar   docx 18/8/2017 16:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 22/08/2017 17:38 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 22/08/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/08/2017 17:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 134/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/02/2018 11:49 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 012/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 16:49 Complemento: Encaminhado através do Memo n° 18/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 26/09/2018 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/09/2018 17:22 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/09/2018 14:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/18

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 012/18 21/02/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 012/2018. Parecer Nº 297/2018 26/09/2018 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

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