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Projeto de Lei Nº 00126/2017
Data do Documento: 10/08/2017Assunto: INSTALAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 447/2017
Ementa: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº2624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Protocolo: 3412/2017Data do Protocolo: 10/08/2017 15:36
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos10/08/2017

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 docx10/08/2017 15:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 15/08/2017 12:31
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/08/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/08/2017 12:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 129/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 12/09/2017 16:25
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0243/2017.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/09/2017
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/09/2017 16:51
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 160/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 07/12/2017
Observação: Devolvido com parecer FAVORÁVEL com EMENDAS.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2017 14:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017. DADO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELA CCJRF AS EMENDAS N° 01 E 02/17
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/12/2017 12:29
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017.
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/12/2017
Observação: FEITA EMENDA VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES E DADO PARECER FAVORÁVEL VERBAL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH – PRESIDENTE DA CCJRF. EMENDA VERBAL: PASSA O PARÁGRAFO ÚNICO A SER §1º E CRIA O §3º NO ART. 345. “§3º Aqueles estabelecimentos citados no Parágrafo anterior que funcionarem em Postos com regime de 24hs (vinte e quatro horas), deverão manter o atendimento nas instalações por período mínimo de 16hs (dezesseis horas).”
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2017 12:41
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS E DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR BRUNO LESSA. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2017
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/01/2018 15:51
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 045/17
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 17/01/2018
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3343/2018, NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 17/01/2018.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 18/07/2018 15:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 18/07/2018
Observação: 86/18
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 07/12/2017AditivaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 0126/2017, de autoria do Vereador Atratino Cortes Coutinho Neto. COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Emenda Nº 002 07/12/2017ModificativaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 0126/2017, de autoria do Vereador Atratino Cortes Coutinho Neto. COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 243/2017 12/09/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0243/2017.
Parecer Nº 332/2017 07/12/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável“Inclui e altera dispositivos na Lei nº2624, de 29 de dezembro de 2008, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.”

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