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Projeto de Lei Nº 00123/2017

Data do Documento: 08/08/2017 Assunto: ISENÇÃO Situação: Arquivado Processo: 444/2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas civis municipais mortos em serviço e residentes na cidade de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 3319/2017 Data do Protocolo: 08/08/2017 13:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/08/2017 Visualizar   docx 08/08/2017 13:16:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/08/2017 12:08 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/08/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/08/2017 12:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 127/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/10/2017 16:57 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0268/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2017 Observação: Devolvido com parecer para ADEQUAÇÃO A FIM DE TRAMITAR A MATERIA. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY Objetivo: Ciência Enviado em: 28/02/2018 17:32 Complemento: Encaminhado ao autor, para ciência do parecer através do memo n° 20/18. Resultado: Ciente Data Resposta: 30/01/2019 Observação: DEVOLVIDO PELO AUTOR PARA O DEVIDO ARQUIVAMENTO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 27/03/2019 14:24 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 27/03/2019 Observação: 67/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 268/2017 17/10/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º 0268/2017.

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