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Projeto de Lei Nº 00110/2017

Data do Documento: 23/06/2017 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: Arquivado Processo: 422/2017 Ementa: Dispõe sobre a supressão das redações dos incisos II e III do Art. 107, da Lei 2.624 de 29 de dezembro de 2008. Protocolo: 3024/2017 Data do Protocolo: 26/06/2017 15:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RENATO CORDEIRO JÚNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/06/2017 Visualizar   docx 26/06/2017 15:16:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/06/2017 19:32 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/06/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2017 19:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 109/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/09/2017 16:24 Complemento: DEVOLVIDO COM O PARECER CCJ N. º - 0170/2017. Resultado: Recebido Data Resposta: 13/09/2017 Observação: DEVOLVIDO SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO (JÁ EXISTE LEI N° 3162/17) Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 17/01/2018 16:43 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 17/01/2018 Observação: 26/18.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 170/2017 13/09/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0170/2017.

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