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Parecer Nº 137/2017 ao Projeto de Lei Nº 00066/2017

Data do Documento: 14/06/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00066/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0137/2017.
Protocolo: 2659/2017	Data do Protocolo: 14/06/2017 16:10

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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14/6/2017