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Parecer Nº 129/17 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00078/2017

Data do Documento: 07/06/2017
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00078/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0129/2017.
Protocolo: 2534/2017	Data do Protocolo: 07/06/2017 17:52

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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7/6/2017