Data do Documento: 06/06/2017 | Assunto: TRIBUTOS | Situação: Arquivado | Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Fazenda, Procuradoria Geral do Município, e a quem entender pertinente, a adoção das medidas necessárias para viabilizar a transferência da cobrança do ISSQN, então feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o Município de Niterói – RJ, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, aumentando a arrecadação municipal. | Protocolo: 2495/2017 | Data do Protocolo: 06/06/2017 16:21 |
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