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Projeto de Lei Nº 00079/2017

Data do Documento: 23/05/2017 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: Arquivado Processo: 378/2017 Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua, e dá outras providências. Protocolo: 1921/2017 Data do Protocolo: 23/05/2017 15:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa UBIRAJARA BENTO MARQUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/05/2017 Visualizar   docx 23/05/2017 15:05:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 23/05/2017 19:08 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/05/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2017 19:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/09/2017 16:56 Complemento: Parecer CCJRF Resultado: Recebido Data Resposta: 13/09/2017 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/09/2017 17:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 163/17 Resultado: Favorável Data Resposta: 18/10/2017 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2017 16:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 181/17 Resultado: Favorável Data Resposta: 07/12/2017 Observação: DEVOLVIDO. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 17:10 Complemento: Encaminhado através do Memo n°13/18. Resultado: Favorável Data Resposta: 05/12/2018 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/05/2019 15:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 109/19 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 22/12/2022 Observação: ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:31 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 03/05/2021 Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 163/2017 09/08/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0163/2017. Parecer Nº 303/2017 17/10/2017 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   PROJETO DE LEI nº 0079/2017 AUTOR: Vereador Ubirajara Bento Marques EMENTA: “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua, e dá outras providências.” Parecer Nº 316/2017 30/11/2017 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável “Estabelece diretrizes política municipal de atendimento à população em situação de rua, e dá outras providências.” Parecer Nº 370/2018 05/12/2018 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO Favorável Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento a população em situação de rua, e dá outras providências.

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