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Projeto de Lei Nº 00076/2017

Data do Documento: 08/05/2017 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: REJEITADO Processo: 375/2017 Ementa: Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências Observação: FOI SOLICITADA A TRAMITAÇÃO E COAUTORIA DO REFERIDO PROJETO, PELO VEREADOR PROFESSOR TULIO NA SESSÃO DO DIA 11/02/2021; COAUTORES: PROFESSOR TULIO E BENNY BRIOLLY Protocolo: 1867/2017 Data do Protocolo: 22/05/2017 13:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor TALÍRIA PETRONE SOARES Vereador Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/5/2017 Visualizar   docx 22/5/2017 13:14:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 23/05/2017 19:08 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/05/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2017 19:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/02/2018 11:17 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 010/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/02/2018 Observação: PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 14:39 Complemento: Encaminhado através do Memo n°15/18. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: PROJETO RECONSTITUÍDO Enviado em: 31/05/2023 14:33 Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/06/2023 14:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 01/06/2023 Observação: PELO APENSAMENTO AOS PROJETOS DE LEI N°S: 186 E 187/2022 DE AUTORIA DO VEREADORLEONARDO GIORDANO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/06/2023 18:17 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/062023 Resultado: Rejeitado em 1a. Discussão Data Resposta: 01/06/2023 Observação: COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ANDERSON PIPICO, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, JHONATAN ANJOS, LEONARDO GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES, PROFESSOR TULIO. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 13:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023 Observação: 86/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 010/18 21/02/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 010/2018.

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